LEI MUNICIPAL N° 1.249, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre a Instituição de atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e privados, nas vagas de estacionamentos e filas preferenciais do Município de Itiquira – MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Itiquira-MT, obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de Fibromialgia.

Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamento de contas (tais como água, energia, internet) deverão incluir portadores de fibromialgia nas filas de atendimentos preferenciais aos idosos, gestantes e pessoas deficientes.

Parágrafo Único: Para os efeitos desta lei, é considerado uma pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha substituir.

Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis municipais que tratam do assunto;

Art. 4º Caberá ao Poder Público Municipal a elaboração de uma carteira de identificação para os beneficiários, com validade mínima de 05(cinco) anos;

Parágrafo Único: A citada carteira de identificação será expedida através de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID, além de outros documentos que poderão ser exigidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo normas necessárias para a sua fiel execução;

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 29 de junho de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal