LEI MUNICIPAL Nº 1.250 DE 29 DE JUNHO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e alienar, áreas de terras, para fins de implantação, construção e instalação de pessoas jurídicas de direito privado a serem beneficiadas pelo incentivo que não se enquadre nos projetos de implantação de Distritos Industriais vigentes no Município de Itiquira/MT, e dá outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir áreas de terras, para fins de implantação, construção e instalação de pessoas jurídicas de direito privado a ser beneficiada pelo incentivo que não se enquadre nos projetos de implantação de Distritos Industriais vigentes no Município de Itiquira/MT.

Parágrafo Único. As aquisições de que trata o caput, em sendo necessário, poderão ser por meio de desapropriação; em qualquer forma de aquisição, esta deverá ser precedida de estudos e/ou laudo de avaliação de mercado e de viabilidade técnica da área, necessários para o empreendimento objeto do incentivo.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar áreas de terras, a título gratuito, para os fins previstos no art. 1º desta Lei.

§1º A alienação de que trata o caput deverá ser precedida de projetos de viabilidade técnica, os quais deverão apresentar de forma clara e objetiva os projetos de implantação, construção e instalação do empreendimento econômico a ser implantado, bem como, seu retorno social de geração de emprego e renda para o Município de Itiquira.

§2º A pessoa jurídica de direito privado deverá assumir, para o recebimento do incentivo de que trata o caput, o encargo de construir no local do imóvel as benfeitorias úteis para o funcionamento do empreendimento.

Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por Instrumento de Escritura Pública, lavrada no Cartório competente, podendo ser dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo único. Deverão constar na Escritura Pública, obrigatoriamente e de forma circunstanciada, os encargos, os prazos e as cláusulas de reversão.

Art. 4º As empresas donatárias têm o prazo de 03 (três) anos, contados da celebração da Escritura Pública de Doação, para adimplemento total dos encargos constantes da proposta, incluindo a conclusão das obras.

§ 1º O prazo para iniciar suas obras e constituir pessoa jurídica da matriz registrada no Município de Itiquira/MT, sob pena de rescisão de contrato, será no máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato de doação com encargos e cláusula de reversão.

§ 2º O prazo para manutenção dos encargos é de 10 (dez) anos, contados a partir da data do adimplemento total dos mesmos; vencido este prazo e cumpridos os encargos da doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da empresa, permanecendo daí em diante apenas a obrigação de utilizar o imóvel em empreendimento industrial.

Art. 5º A alienação, a título gratuito, realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel, imediatamente, ao domínio pleno do Município de Itiqura/MT, se:

I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele apresentado no projeto inicial;

II - não iniciadas as obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do art. 4º, §1º, desta Lei;

III - não forem cumpridos os prazos estipulados;

IV - houver paralisação das atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias;

V - ocorrer falência ou concordata da empresa beneficiada;

VI - houver a transferência total das atividades fins da empresa beneficiada para outro Município.

§ 1º A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização, deixando a área como estava por ocasião do recebimento, sob a pena de retenção das benfeitorias, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município de Itiquira, na forma da Lei Civil.

§ 2º Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que o interessado retire as benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do Município.

Art. 6º Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a empresa beneficiada esteja em débito com o erário Público Federal, Estadual ou Municipal, tanto menos estar em desacordo com as Legislações Ambientais vigentes.

§ 1º A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos.

§ 2º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverá a empresa ressarcir ao Município o valor correspondente aos benefícios concedidos, acrescidos dos devidos consectários legais de correção monetária e juros de mora, aplicados para os casos da Fazenda Pública Municipal.

Art. 7º Se a empresa deixar de cumprir as normas e obrigações assumidas e/ou preceitos legais; serão aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da Administração Pública Municipal:

I - advertência expressa;

II - suspensão do direito de licitar junto ao Município de Itiquira/MT, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador;

III - declaração de inidoneidade;

IV - multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do bem imóvel objeto doado;

Parágrafo único - As penalidades serão aplicadas por processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 8º O Município doador responsabiliza-se por:

I - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

II - Fiscalizar a utilização do bem doado;

III - Esclarecer dúvidas que lhe forem apresentadas;

IV - Fiscalizar e acompanhar os propósitos manifestados pelo proponente.

Art. 9º São responsabilidades e obrigações da empresa donatária, dentre outros:

I - Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da doação;

II - Enquadrar-se na atividade proposta;

III - Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação;

IV - Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação;

V - Cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida sobre o imóvel;

VI - Pagar os tributos que incidirem sobre os imóveis, desde a data de assinatura do respectivo contrato de doação; as demais taxas e emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes sobre o produto, mercadoria, prestação de serviços e outros que porventura vierem a incidir sobre sua atividade;

VII - Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aqueles decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que está abrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária;

VIII - Fornecer ao Município cópia do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e a RAIS anualmente, no mês de março, a fim de que o Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida, até o implemento de seus encargos;

IX - Cumprir rigorosamente os encargos propostos;

X - Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando à comprovação das condições propostas e contratadas.

Art. 10. Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade do Município de Itiquira/MT, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o cumprimento da execução dos encargos propostos pelo beneficiado e, também, denunciar quaisquer irregularidades decorrentes da não aplicação das regras estabelecidas na Legislação Municipal, a respeito do desenvolvimento do Município.

Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei e de quaisquer das cláusulas contratuais, a retomada do bem doado se fará por Ato Administrativo Municipal.

Art. 11. A empresa beneficiada com as disposições desta Lei deverá enquadrar-se e atender às legislações e normas de saúde, higiene e segurança, arcando com todos os tributos e encargos incidentes.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará responsabilidade civil, fiscal e penal da empresa responsável.

Art. 12. Nas condições desta Lei fica reconhecido o Interesse Público das doações que ela trata.

Art. 13. Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública.

Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente em cada exercício.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 29 de junho de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL