LEI MUNICIPAL Nº 1.253 DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta elemento de despesa à ação da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído à Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, nº. 1.223, de 20/12/2022, acrescentando elemento de despesa às ações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 243.024,00 (duzentos e quarenta e três mil e vinte e quatro reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.186 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 3.1.90.92.00.00.01.0500 – Despesas de Exercícios Anteriores

Valor: R$ 243.024,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.186 – Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Elemento de Despesa:

3.1.90.94.00.00.01.0500 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$100.000,00

3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo R$ 143.024,00

Valor: R$ 243.024,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 29 de junho de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL