PORTARIA Nº 40/2023
30 de Junho de 2023
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012, c/c artigo 13, § 1º da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município com alterações dada pela Lei Complementar nº 242 de 15 de maio de 2020, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.956 de 15 de março de 2023 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art.1º -Conceder o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. GEIZEANE ALMEIDA MARQUES SOUZA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° 13473212 SSP/MT e CPF nº 933.181.381-34, efetiva no cargo de Agente Administrativo II – Classe “D”, Nível “V”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 001889, totalizando com 4.559 dias correspondendo há, 12 (doze) Anos, 5 (cinco) Meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2023.03.00019P, a partir do dia 30 de junho de 2023, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 13 de junho de 2023.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV