DECISÃO ADMINISTRATIVA

Autos do processo referente ao Pregão Eletrônico nº 014/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso XI, do art. 51 da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO que a realização do concurso público, em todas as suas fases, exige a observância estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitos impostas à administração pública;

CONSIDERANDO que a Empresa Método Soluções Educacionais está sendo alvo de operação oriunda da Polícia Civil Estadual, Operação APATE;

CONSIDERANDO que o objeto da operação é justamente fraude em concurso público;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Paraguai está na iminência da realização de concurso público/processo seletivo onde esta empresa sagrou-se vencedora por menor preço;

CONSIDERANDO que as provas inerentes ao concurso devem estar sob o manto da sigilosidade;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da lisura do certame público.

RESOLVE:

1. AD CAUTELAM desclassificar a Empresa Método Soluções Educacionais.

Publique-se.

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 20 de junho de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal