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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.300, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Proíbe a realização e o pagamento de horas extraordinárias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige dos administradores públicos a correta aplicação dos recursos públicos, devendo esta ser tratada com austeridade, controle e, principalmente, em atendimento ao princípio da moralidade administrativa, cuja desobediência pode ensejar posterior sanções civis e criminais contra o ordenador de despesas;

Considerando os limites com despesas de pessoal estabelecidos pela LRF;

Considerando que cada Secretaria Municipal deve planejar os trabalhos de modo que os serviços públicos sejam executados dentro da carga horária de cada servidor(a);

Considerando que a realização de horas extraordinárias deve se dar em situações atípicas ou excepcionais;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:

Art. 1º Fica terminantemente proibida à realização, bem como o pagamento de horas extraordinárias a servidores públicos deste município.

Art. 2º Havendo interesse público e a necessidade da realização de trabalhos em regime de horas extraordinárias, excepcionalmente, com autorização expressa do Prefeito Municipal, o(a) servidor(a) será convocado para a realização de horas excedentes as quais serão obrigatoriamente incluídas no banco de horas do(a) servidor(a) para compensação em data futura, de acordo com planejamento de cada Secretaria, nos termos da legislação.

Parágrafo único. Não serão computadas no banco de horas do(a) servidor(a), eventuais horas extraordinárias realizadas sem a previa autorização do Prefeito Municipal.

Art. 3º Os trabalhos em regime de horas extraordinárias, no interesse da Administração e com autorização expressa do Prefeito Municipal, deverão ser computados pelo Relógio Eletrônico de Ponto.

Art. 4º O descumprimento do disposto neste Decreto implicará em ato de insubordinação e determinará a aplicação das penalidades legais cabíveis.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de junho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal