“Dispõe sobre a instauração de processo administrativo”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.MANOEL LOUREIRO NETO,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,

CONSIDERANDO as previsões do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, donde se extrai a exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

CONSIDERANDO que nos termos da Súmula nº 685 do STF, “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido";

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 02/2002, os servidores concursados para cargos de nível fundamental, então extintos, deveriam ser enquadrados no cargo de Apoio Administrativo Educacional, que prevê o mesmo nível de formação educacional;

CONSIDERANDO o Inquérito Civil SIMP nº 002321-022/2013, em trâmite pela 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Diamantino/MT, que concluíram que, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 02/2002, alguns servidores da Secretaria Municipal de Educação de Diamantino/MT, foram indevidamente enquadrados como Técnico Administrativo Educacional, cujo ingresso exige formação em nível médio;

CONSIDERANDO que, mesmo após os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 02/2002, houve o enquadramento irregular de alguns servidores como Técnico Administrativo Educacional;

CONSIDERANDO o novo Inquérito Civil SIMP nº 003174-005/2022, também em trâmite pela 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Diamantino/MT, para apurar os mesmos fatos envolvendo enquadramento indevido de servidor;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, a teor da Súmula nº 473 do STF;

CONSIDERANDO o Aditamento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 03/2015, proveniente do Inquérito Civil SIMP nº 002321-022/2013, cuja Cláusula Primeira obriga o Município a deflagrar processo administrativo visando o reenquadramento de todos os servidores concursados para cargos de nível fundamental, que atualmente estejam ocupando cargo que exige formação em nível médio ou superior;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo para verificação da nulidade dos atos administrativos que enquadraram os servidores, abaixo relacionados e qualificados, no cargo de Técnico Administrativo Educacional:

ANTONINO DE SOUZA – Matrícula nº 499

RG nº 286799/SSP-MT

CPF nº 206.732.721-68

HOZANA MACHADO MENDES – Matrícula nº 530

RG nº 741217/SSP-MT

CPF nº 486.872.351-00

MARIA DO ROSÁRIO ROSA – Matrícula nº 722

RG nº 741107/SSP-MT

CPF nº 459.940.721-68

NEIDE DE OLIVEIRA PIRES – Matrícula nº 727

RG nº 10148329/SJ-MT

CPF nº 571.655.301-00

OSVANIL DIAS DA SILVA – Matrícula nº 752

RG nº 624527/SSP-MT

CPF nº 502.534.411-53

ROSIMERI LUZIA CAPELETTO – Matrícula nº 1033

RG nº 893683/SSP-MT

CPF nº 531.839.591-00

Art. 2º - Resguardando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os servidores acima citados poderão apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da efetiva notificação.

Art. 3º - O prazo regular do procedimento será de 60 (sessenta) dias úteis.

Art. 4º - Ao final do processo, concluindo-se pela nulidade dos atos administrativos, os servidores mencionados no artigo 1º deverão ser reenquadrados para o cargo de Apoio Administrativo Educacional, na especialidade de Auxiliar Administrativo, compatível com o nível de formação exigido para investidura em relação aos cargos originários dos mesmos (nível fundamental).

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a da Portaria nº 26/2016.

Diamantino/MT, 29 de junho de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal