DECRETO MUNICIPAL Nº 4.121, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
30 de Junho de 2023
“Revoga o Decreto Municipal nº 4.020/2023 e atribui responsabilidade ao Secretário Adjunto de Tributação na Avaliação dos Imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT’; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a eficiência e centralização das atividades relacionadas à avaliação dos imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.020/2023, que “Instituiu a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências”.
Art. 2º - A avaliação dos imóveis para fins de ITBI, nos termos da legislação municipal pertinente, passa a ser de responsabilidade exclusiva do Secretário Adjunto de Tributação, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - O Secretário Adjunto de Tributação, por meio de equipe especializada, será responsável por realizar a avaliação dos imóveis de acordo com critérios técnicos, levando em consideração o valor venal de mercado e demais elementos que influenciem na determinação do valor para fins de cálculo do ITBI.
Art. 4º - Compete ao Secretário Adjunto de Tributação, promover a atualização periódica dos valores de avaliação, de forma a refletir as variações do mercado imobiliário, visando garantir a justa tributação sobre as transmissões de bens imóveis.
Art. 5º - O Secretário Adjunto de Tributação deverá manter registros atualizados de todas as avaliações realizadas, garantindo transparência e segurança na gestão das informações.
Art. 6º - Fica revogada qualquer disposição em contrário que esteja em desacordo com as determinações deste decreto.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE JUNHO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 26 de junho de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento