Despacho de revogação de processo licitatório em razão de Notificação Recomendatória encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93;

CONSIDERANDO o recebimento da Notificação Recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a referida recomendação traz informações acerca da inidoneidade da empresa vencedora do certame – KLC Consultoria em Gestão Pública Ltda., CNPJ nº 11.761.650/0001-76;

CONSIDERANDO que o órgão ministerial informa que a empresa vem sendo constantemente alvo de investigações, acerca de fatos desabonadores, inclusive já respondendo demandas judicias por ato de improbidade administrativa, envolvendo irregularidades em concursos públicos, tais como questões plagiadas, favorecimento de candidatos e erros grosseiros de sistemas, que causam prejuízos ao erário;

CONSIDERANDO que a recomendação do Ministério Público é no sentido de revogar ou anular o procedimento licitatório;

CONSIDERANDO, portanto, a informação superveniente que caracteriza ato ilegal da contratação, cabível, de fato, a revogação do processo.

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da Administração Pública, o Processo Licitatório – PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT.

Santa Rita do Trivelato - MT, 29 de junho de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal