Dispõe sobre o Julgamento do Recurso contra a Prova Objetiva do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela/MT - mandato 2024/2027.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESTRELA-MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 539/2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Lei Municipal n. 754/2023 que estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Porto Estrela e dá outras providências, e ainda, a deliberação em Reunião da Comissão Especial Eleitoral, realizada no dia 29 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – - Aprovar o Parecer da Banca Julgadora.

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 005/2023 -

ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR MANDATO 2024/2027

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Estrela/MT, no uso de suas atribuições legais, na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº. 754/2023, apresentar a descrição do Parecer da Banca de Julamento, e torna pública a seguinte:

INSCRIÇÃO DO CANDIDATO	RESULTADO	PARECER DA BANCA
19	Deferido	O princípio da vinculação ao edital determina que que as tanto a Administração quanto os candidatos devem obediência as regras contidas em tal instrumento. Na verdade, o princípio da vinculação ao edital representa a faceta de diversos princípios atinentes ao regime da Administração Pública, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, da boa-fé e segurança jurídica. No caso, a troca de cartões de respostas de candidatos não estava prevista em edital, ou seja, uma inovação que feriu o princípio da vinculação ao edital. Além disso, há evidente prejuízo ao princípio da isonomia, já que houve tratamento privilegiado há alguns candidatos que puderam trocar seu cartão de respostas, eventualmente rasurados ou preenchidos equivocadamente, enquanto que outros não tiveram a mesma possibilidade. Por fim, há de se rememorar que a Súmula 473/STF preceitua que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Como restaram prejudicados os princípios da vinculação ao edital e isonomia, o ato – aplicação da prova objetiva, se tornou ilegal, e, por isso, deve ser anulado.

Publica-se o Edital de Retificação.

Porto Estrela/MT, 29 de junho de 2023.

CLEITON DE AZEVEDO

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023