Lei Complementar nº 217 de 29 de junho de 2023

(Projeto de Lei Complementar nº007/2023 de autoria do Legislativo).

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA - MT, FICANDO INSERIDO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO LOTACIONOGRAMA DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 189, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criado e passa a integrar o Anexo I, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão ou por Função de Confiança, a que se refere a Lei Complementar nº 201, de 18 de maio de 2022 (Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Canarana-MT), o cargo de Assessor de Licitação, de acordo com a respectiva quantidade, denominação, forma de provimento, vencimentos, carga horária e requisitos mínimos de escolaridade:

Quant.	Denominação	Forma de Provimento	Vencimento	Carga Horária	Escolaridade
01	Assessor de Licitação	Cargo em Comissão ou Função de Confiança	R$ 5.651,95	40 (quarenta) horas semanais	Ensino Superior Completo

Art. 2º - O cargo de Assessor de Licitação é de dedicação exclusiva, sendo vedada sua acumulação com outro cargo ou função pública.

Art. 3º – Fica acrescida àquelas constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 201, de 18 de maio de 2022:

DENOMINAÇÃO CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	SUBSÍDIO
ASSESSOR DE LICITAÇÃO	CC ou FC	01	R$ 5.651,95

Art. 4º – Ficam acrescidas àquelas constantes do Anexo V, da Lei Complementar nº 201, de 18 de maio de 2022, as seguintes atribuições ao Cargo Comissionado de Assessor de Licitação:

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE LICITAÇÃO

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão.

GRAU DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo.

ESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar o setor de compras e licitações em suas decisões, auxiliar no trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório bem como em quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Auxiliar o setor de compras e licitação no que for necessário, em especial: 1) nos editais e processos licitatórios, incluindo documentos relativos aos processos de dispensa e inexigibilidade relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços, execução de obras; 2) na elaboração de minutas de contratos e atas de registros para formalização dos contratos administrativos e seus respectivos aditamentos, bem como providenciar a publicação de seus extratos na forma da lei; 3) na realização do acompanhamento dos contratos formalizados, notificando o superior imediato e elaborando termos de aditamento sempre que necessário; 4) na realização e manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; 5) na promoção de recolhimento de assinaturas; carimbos, organização e realização do arquivamento dos processos licitatórios, bem como conferir os documentos faltantes; 6) na realização de cadastramento de processos licitatórios no sistema; 7) na de documentos nos processos licitatórios, arquivados ou não; 8) no controle da entrada e saída dos processos licitatórios do setor; 9) na realização da cotação de preços e fazer o levantamento de contatos dos fornecedores; planilhar pedidos e enviar para os fornecedores; cobrar a entrega de mercadorias; 10) manter-se atualizado quanto à legislação relativa aos procedimentos licitatórios, incluindo o Pregão, bem como quanto à orientação do Tribunal de Contas; 11) participar de Comissões de Licitação, Equipes de Apoio, bem como auxiliar nos pregões; 12) outras atividades que o agente de contratação solicitar.

Art. 5º - Em cumprimento ao disposto no art. 16, I e II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são partes integrantes desta lei: a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no presente exercício e nos dois subsequentes; b) a

declaração do ordenador da despesa de que o aumento previsto nesta lei tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 29 de junho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal