SÚMULA: “NOMEIA OS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DE VENDA DOS LOTES URBANOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL, CONSONANTE COM INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 12 DE MAIO DE 2011”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE CONFERE O ART. 72 INCISO IV DA LEI ORGANICA MUNICIPAL;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear como membros da “Comissão Especial” para avaliação do preço mínimo de venda dos lotes urbanos do Jardim Comercial os servidores públicos, abaixo qualificados:

Presidente:

IMGRECIO BISPO CAMPOS - CPF nº 303.554.861-72

Chefe do Departamento de Arrecadação

Membros:

CLÁUDIA LÚCIA DINIZ SOARES VASCONCELOS FERREIRA – CPF nº 014.797.751-77

Chefe do Departamento de Serviços de Engenharia

JOÃO SARTORI – CPF nº -275.558.959-00

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Serviços

Art. 2º - Os Membros da Comissão de Avaliação, não serão remunerados, por se tratar os serviços de relevante interesse Público Administrativo.

Art. 3º - A Comissão apresentará relatório planilhado de avaliação de todos os lotes urbanos disponíveis para a venda, situados no Jardim Comercial desta cidade.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 01 de maio de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal