SÚMULA: "Revoga a Lei Municipal nº 1.391/2022 e Altera a Lei Municipal nº 1.080/2017, Plano de Cargo, Carreira e Salário dos Profissionais da Educação, no Município de Tabaporã, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.080, de 29, de agosto de 2017, o seguinte inciso:

VI. Apoio de Desenvolvimento Educacional: que executará, com orientação do professor/a ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade dos alunos atendidos, desempenha atribuições de auxiliar e apoiar o professor/a regente nas atividades relacionadas ao educar/cuidar; atuar junto às crianças, jovens e adultos nas diversas fases da educação de 0 a 17 anos, inclusive àqueles com necessidades de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino independente da idade, auxiliando o professor no processo ensino aprendizagem; auxiliar os alunos na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias; cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar deles; auxiliar o professor/a na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo dos alunos e outras atividades correlacionadas com o processo ensino/aprendizagem.

Paragrafo Único: - O profissional investido no cargo de Apoio de

Desenvolvimento Educacional poderá atuar em qualquer modalidade de ensino ofertada pela muncípio conforme as demandas da administração municipal.

Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 5º, da Lei Municipal 1080/2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5°. A carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal é constituída de 6 (seis) classes de cargos a seguir discriminados:”

Art. 3º - Os profissionais com a função de Apoio de Desenvolvimento Educacional incluir-se-ao ao grupo de Profissionais da Educação Pública Municipal nos termos do artigo 4º, da Lei 1080/2017, sendo regidos por ela e incluirão o Plano de cargos Carreira e Salários do Profissionais de Apoio a Educação Basica, regidos pela Lei 1080/2017 que atualiza a Lei Municipal nº 836, de 28, de junho de 2011.

Paragrafo Único: O artigo 4º, da Lei 1080/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4°. Farão parte do Grupo de Profissionais da Educação Pública Municipal: os professores, técnicos administrativos educacionais, técnicos de desenvolvimento infantil (em extinção); apoios administrativos educacionais e apoio de desenvolvimento educacional, efetivos que prestam serviços nas unidades escolares, nos centros municipais de educação infantil e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou na entidade representativa de classe.”

Art. 4º - Inicialmente serão incluidas na Lei Municipal 1080/2017, Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação, 35 (trinta e cinco) vagas, para ocupar o cargo criado no artigo 1º.

Paragrafo Único: Retifica-se o Anexo I e II, da Lei Municipal nº 1080/2017, com a inclusão na tabela de Quantidade de Cargos Efetivos autorizada pela presente Lei, compreendo o cargo de Apoio de Desenvolvimento Educacional, conforme anexo I desta Lei.

Art. 5º - Fica extinto o cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil da Lei Municipal nº 1080/2017.

Paragrafo Único: os profissionais investidos na carreira como Técnico de Desenvolvimento Infantil admitidos na carreira até a sansão desta Lei, permanecerão com as funções e remunerações do cargo ao qual foram admitidos e ficarão em folha de pagamento com a nomenclatura: Técnico de Desenvolvimento Infantil (extinto).

Art. 6º - Retifica-se o Anexo IV, da Lei Municipal nº 1080/2017, com a inclusão da tabela de vencimentos autorizada pela presente Lei, compreendo o cargo de Apoio de Desenvolvimento Educacional, conforme anexo II desta Lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamdo-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 1.391/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 30 dias do mês de junho de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

ANEXO I da Lei Municipal nº 1.080/2017 QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS Atualizado pela presente Lei
Cargos/ Quantidades	Vagas da Lei		Vagas Ampliadas pelas Leis:
	836/2011	859/2011	981/2015	1080/2017	Presente Lei	TOTAL
Apoio Administrativo Educacional Nutrição	14	4	0	0	0	18
Apoio Administrativo Educacional Infraestrutura	30	4	0	0	0	34
Apoio Administrativo Educacional Vigilância	16	4	0	0	0	20
Professor	130	0	0	0	0	130
Técnico Administrativo Educacional	15	0	0	0	0	15
Técnico de Desenvolvimento Infantil * (Em Extinção, Art. 5º da presente Lei nº)	8	4	13	0	0	25
Nutricionista	0	0	0	01	0	01
Apoio de Desenvolvimento Educacional	0	0	0	0	35	35
Totais	213	16	13	01	35	278

ANEXO II da Lei Municipal nº 1.080/2017

Atualizado pela presente Lei

QUADRO DE TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS
Situação do Cargo Atual	Situação do Cargo Anterior	Quantidade
Apoio Administrativo Educacional Nutrição Profissionalizante e Não Profissionalizante	Apoio Administrativo Educacional Nutrição	18	18
Apoio Administrativo Educacional Infraestrutura Profissionalizante e Não Profissionalizante	Apoio Administrativo Educacional Infraestrutura	34	34
Apoio Administrativo Educacional Vigilância Profissionalizante e Não Profissionalizante	Apoio Administrativo Educacional Vigilância	20	20
Professor (a)	Professor Letras	2	130
Professor (a)	Professor Magistério com habilitação em Letras	4
Professor (a)	Professor Matemática	3
Professor (a)	Professor Ciências	1
Professor (a)	Professor História	3
Professor (a)	Professor Geografia	1
Professor (a)	Professor Educação Física	4
Professor (a)	Professor Pedagogia	106
Professor (a)	Professor Magistério	6
Técnico de Desenvolvimento Infantil	Monitor de Creche (em extinção)	4	25
Técnico de Desenvolvimento Infantil	-	21
Técnico Administrativo Educacional	-	15	15
Nutricionista	-	01	01
Apoio de Desenvolvimento Educacional Atualizado pela Lei presente lei	-	35	35
Total			278

ANEXO II –

ANEXO IV da Lei Municipal nº 1.080/2017, atualizado pela presente lei

...

TABELA DE VENCIMENTOS APOIO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - ADE - 30 HORAS
		Classe
		A	B	C
Nível		1	1,15	1,28
1	1	R$ 1.808,47	R$ 2.079,74	R$ 2.314,84
2	1,1	R$ 1.989,32	R$ 2.287,72	R$ 2.546,33
3	1,2	R$ 2.170,17	R$ 2.495,69	R$ 2.777,81
4	1,3	R$ 2.351,01	R$ 2.703,66	R$ 3.009,30
5	1,4	R$ 2.531,86	R$ 2.911,64	R$ 3.240,78
6	1,5	R$ 2.712,71	R$ 3.119,61	R$ 3.472,26
7	1,6	R$ 2.893,55	R$ 3.327,59	R$ 3.703,75
8	1,61	R$ 2.911,64	R$ 3.348,38	R$ 3.726,90
9	1,62	R$ 2.929,72	R$ 3.369,18	R$ 3.750,05
10	1,63	R$ 2.947,81	R$ 3.389,98	R$ 3.773,19
11	1,64	R$ 2.965,89	R$ 3.410,78	R$ 3.796,34
12	1,65	R$ 2.983,98	R$ 3.431,57	R$ 3.819,49