Autoriza a realização de Convênio entre o Município e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Diamantino - CONSEG e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores a aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Diamantino-MT - CONSEG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.507.833/0001-01, com sede na Avenida Des. J.P.F. Mendes S/N, Centro, neste Município de Diamantino – Estado de Mato Grosso, que tem como finalidade o custeio e a manutenção acessória dos órgãos de Segurança Pública, estabelecidos no Município de Diamantino.

§1º A cooperação financeira, prevista no caput do presente artigo, corresponderá ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repassado em 12 parcelas iguais e mensais de R$ 4.166,66 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais, e sessenta e seis centavos) cada uma, com início no mês de janeiro de 2023.

§2º O convênio previsto no caput será elaborado na forma da minuta apresentada como Anexo Único.

Art. 2º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo, nos termos e anexos da Instrução Decreto nº 116/2009, o qual aprova a Instrução Normativa nº 016/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Convênio autorizados nesta Lei.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Diamantino, 26 de junho de 2023

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal