Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino/MT, altera a Lei Municipal nº 1.378/2020, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino, alterando-se os Anexos I, II e III, da Lei Municipal 1.378/2020.

Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso III e acrescentado o inciso IV ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.378/2020, que passam a viger da seguinte forma:

Art. 2º Compõem a estrutura de cargos públicos de provimento em comissão da Câmara Municipal:

I – (...)

II – (...)

III – Assessor Parlamentar;

IV - Chefe de Serviços Gerais;

Art. 3º. Fica alterada a redação do §6º do art. 3º da Lei Municipal 1.378/2020, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 3º (...)

§1º (...)

§6º No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei deverão obrigatoriamente ser preenchidos por ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo.”

Art. 4º. Fica alterado o requisito de formação para o cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência, conforme estabelecido junto ao Anexo II desta Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino, 26 de junho de 2023

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal