Revoga a Lei Municipal Nº 1.508/2022 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.508/2022.

Art. 2º. Fica concedido efeito repristinatório ao art. 2º, art. 3º I e art. 4º, todos da Lei Municipal nº 1.377/2020.

Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino, 26 de junho de 2023

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal