LEI Nº 1071-2023
3 de Julho de 2023
LEI Nº 1071, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de dotação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para atender convênio com associação de produtores rurais do municipio de Nossa Senhora do Livramento, distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
200.000,00
02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
| 593 | 04.122.0002.1982.0000 | CONV. COM ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUT. RURAIS | 200.000,00 | |||
| 3.3.50.42.00 | AUXÍLIOS | F.R.: 1 | 500 | |||
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||||
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação (-):
02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
| 369 | 04.122.0002.2074.0000 | SUPORTE ADMINISTRATIVO | -200.000,00 |
| 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | F.R. Grupo: 1 500 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | ||
Anulação ( - )
-200.000,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 30 de Junho de 2023
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO
167.522.791-87