LEI Nº 1072-2023
3 de Julho de 2023
LEI Nº 1072, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$20.000,00, no projeto atividade das Manutenção do Programa IGDBF - Municipal, distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
20.000,00
02 06 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 594 08.244.0007.2082.0000 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO | 9.000,00 F.R.: 1 2 | 660 |
| 2 Recursos de Exercícios Anteriores | ||
| 595 08.244.0007.2082.0000 | 5.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: 1 2 | 660 |
| 2 Recursos de Exercícios Anteriores | ||
| 596 08.244.0007.2082.0000 | 6.000,00 | |
| 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R.: 1 2 | 660 |
| 2 Recursos de Exercícios Anteriores | ||
| Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto provenientes de: | com recursos |
Superávit Financeiro:
Fontes de Recurso
20.000,002 660 20.000,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 30 de junho de 2023
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO
167.522.791-87