Considerando as informações prestadas pelo Agente de Contratação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica do dia 27/06/2023, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 028/2023 e autorizo a contratação da empresa GERAÇÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.332.201/0001-72, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PROMOVER A REURB REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA S OU E DO DISTRITO DE LUCIALVA DO MUNICÍPIO DE JAURU MT, no Valor total de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais). A presente Dispensa de Licitação está enquadrada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Jauru-MT, 29 de junho de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal