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Pref. Água Boa

EXTRATO DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 046/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO: Nº 046/2023

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT

CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.

1.1. OBJETO: Repasse financeiro pelo Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, da 12ª (Décima segunda) Parcela da transferência de recursos financeiros ESTADUAIS recebidos, e que tem como finalidade a prorrogação do cofinanciamento Estadual Temporário e Emergencial para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar como forma de promover formas articuladas de planejamento e execução de ações de saúde, com vista ao cumprimento dos princípios de integridade, equidade e universalidade do atendimento dos pacientes dos municípios participantes do CISMA, priorizando as metas e ações pactuadas no termo de compromisso e metas em 2021, aprovado pela resolução CIB/MT AD REFERENDUM Nº 055 de 20 de Maio de 2022 e repasse autorizado através da Portaria Nº 477/2023/GBSES, publicada em 27/06/2023.

RECURSOS: O valor do presente convênio é de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e trezentos mil reais), e serão repassados ao Conveniado de acordo com a sistemática dos recursos financeiros recebidos pelo Município através do Estado de Mato Grosso.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, foi designado como fiscal o Sr. Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, registrado sob matricula nº 0xxx.1 e designada como fiscal substituta, a Srª. Malida Garbo, servidora de cargo de livre nomeação e exoneração,registrado sob matrícula nº 7xxx.1.

VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 31/12/2023.

DATA:

Água Boa MT, 29 de Junho de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal