LEI Nº 1.708/2023

de 30 de Junho de 2023

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 597.362,50 (quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 13.392.0004.12361 - PROJETO FESTIVAIS (CARNAVAL/FEIRAS CULTURAIS/ANIVERSARIO DA CIDADE/SHOW GOSPEL/FESTIVAL DE PRAIA/SEMANA DA CRIANCA E DEMAISFESTIVAIS) 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 1.701.0000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS ….……………...........................…………...............................................................….. R$ 597.362,50

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1692, de 19 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 1691, de 16 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 30 de Junho de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal