LEI Nº 1.713/2023,

de 30 de Junho de 2.023

“Dispõe sobre termo de convênio para divisão de valores de ITBI quando as áreas forem limítrofes”.

Autoria: Poder Executivo

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Caberão aos Municípios efetuarem a divisão da cobrança de ITBI, quando o loteamento se localizar em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município.

Art. 2°. A base de cálculo do ITBI é o valor proporcional do imóvel, conforme avaliação feita por cada Município.

Art. 3º. O ITBI deve ser recolhido pelo Município sempre que houver a transmissão da propriedade de um imóvel, cabendo ao contribuinte ou interessado entrar em contato com os órgãos fazendários municipais responsáveis, para emitir as guias de recolhimento.

Parágrafo Único: O ITBI somente poderá parcelado de acordo com as regras e legislação de cada município.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste – MT, 30 de Junho de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal