DECRETO N.º 274, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
3 de Julho de 2023
DECRETO N.º 274,DE29DEJUNHODE 2023. |
DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHO Da secretaria municipal de AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 21.761/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, solicitando o cancelamento do empenho informado neste Decreto, em razão da sua não utilização e de ser do exercício de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA:
DATA | EMPENHO | CREDOR | VALOR A CANCELAR |
21/07/2022 | 12667 | COTOVIA COMERCIO LTDA | R$ 239,00 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de junho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração