CONTRATO Nº 39/2023

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT E A EMPRESA R.S. MARIA PARA OS QUE ESPECIFICA.

PROCESSO Nº 071

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Av Brasil, nº. 1200, Centro, Gaúcha do Norte-MT, devidamente inscrita no CNPJ o nº 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, RG nº 2477543 SSP/GO e CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a EMPRESA R.S. MARIA devidamente inscrita no CNPJ nº 45.145.860/0001-51 localizada na R Santa Terezinha nº 570 sala 02 Bairro: Dom Aquino município de Cuiabá – MT, neste ato representada por Rui Sousa Maria inscrito no CPF 520.029.261-15 e RG 2124742 orgão SPTC/GO doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, em conformidade com o Art. 75, Inciso I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações pelo Decreto Federal 10.922/2021, e ainda de conformidade com a documentação constante no Processo de Dispensa de Licitação nº 023/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FORMA DE EXECUÇÃO

Os projetos básicos de sinalização vertical de regulamentação, advertência e indicativa de vias urbanas com intervenção de circulação viária, deverão ser elaborados visando definir a melhor forma de utilização da via pelos condutores de veículos e pedestres através da sua implantação. O detalhamento técnico dos projetos de sinalização vertical deverá ser executado contemplando as seguintes etapas:definição dos padrões e componentes de sinalização vertical e horizontal a serem utilizados; detalhamento da sinalização em conformidade com o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, com o com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volumes I, II, III, IV e VI – Sinalização Vertical, Horizontal e dispositivos do CONTRAN e das especificações técnicas da Prefeitura do Município de Gaúcha do Norte-MT. Elaboração de planta contendo todos os elementos do projeto, quantificação de materiais e serviços e legendas específicas. Os projetos deverão ser apresentados em formato A1 na escala 1:500 e articulados por trecho quando necessário. Deverão ser fornecidos em três cópias impressas, assinadas e acompanhada de mídia contendo arquivos em formato digital, compatíveis com AUTO CAD Versão 2010 ou superior e/ou REVIT até a versão 2022.

Três cópias da ART assinadas.

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	TOTAL
1	CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA.	UN	54.580,46

1.1 - Os serviços serão realizados sob o regime de empreitada global por preço unitário, destinado a atender as necessidades das Secretaria Municipal de Obras ; 1.2 - O compromisso para a prestação dos serviços só estará caracterizado após o recebimento da “Ordem de fornecimento” ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável; 1.3 – O vencedor fica obrigado a atender todas as ordens de serviços expedidas durante a vigência do contrato, dentro da quantidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da contratada, devidamente formalizada no processo; 1.4 - Os serviços deverão ser executados pela empresa a ser contratada. 1.5 – O regime estabelecido para este Contrato é de prestação de serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1 – O valor global do presente Contrato é fixado em 54.580,46 (cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), que será pago em até 30 (trinta) dias após a entrega dos projetos e desde que devidamente atestadas as notas fiscais. 2.2 – Os pagamentos serão efetuados através da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT, em nome da contratada através de transferência bancária na Conta Corrente, Agência e Banco a serem informados pela contratada na emissão da Nota Fiscal. 2.3 – Os pagamentos serão efetuados a partir da data de emissão da Nota Fiscal. 2.4 – A CONTRATANTE não arcará com outras despesas não previstas no presente Contrato. 2.5 – O valor do presente Contrato não poderá sofrer reajustes que não estejam previstos na Lei nº 14.133/2021 de 01/04/2021. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1 – O Contrato terá vigência até 20/06/2024, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – A despesa decorrente da contratação do objeto deste Contrato correrá à conta dos recursos orçamentários específicos consignados na ordem de compra no exercício de 2023, conforme abaixo:

ORGÃO:	09
UNIDADE:	001
ELEMENTO:	3.3.90.39.00.00
REDUZIDO DA DOTAÇÃO:	583

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 5.1 - São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, o objeto seja inteiramente concluído;

Arcar com o pagamento de seguro pessoal, impostos, fretes, taxas etc;

Apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, acompanhados das respectivas atestações do fiscal de contrato.

Receber dentro do prazo estipulado os pagamentos correspondentes aos serviços já executados.

5.2 - São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

Intervir no fornecimento nos casos e condições previstos em lei.

Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente contrato, quando for o caso.

Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do fornecimento e as cláusulas contratuais deste instrumento.

Fiscalizar a execução do objeto por intermédio do fiscal de contrato responsável.

Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 14.133/2021, e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato.

Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações de cada etapa pelo responsável pela fiscalização.

Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato.

Efetuar a retenção dos impostos legais sobre a Nota Fiscal.

Extinguir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no artigos 138 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DAS MULTAS 6.1 – O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as suas Cláusulas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 – À parte que infringir quaisquer das Cláusulas deste Instrumento, ficará sujeita à multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, além de outras penalidades que a falta cometida assim exigir, nos termos da Lei vigente. CLÁUSULA SETIMA – DA EXTINÇÃO 7.1 – A extinção do presente Contrato poderá ocorrer nos casos previstos nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021. 7.2 – À parte que desejar a rescisão, deverá comunicar à outra num prazo mínimo de 10 (dez) dias, com justificativa fundamentada, sob pena de indenização de 10% (dez por cento) do valor restante do Contrato. CLÁUSULA OITAVA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL E SUPORTE LEGAL

8.1 – Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas no Art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 e alterações, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento, em especial aos casos omissos.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

9.1 – O presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no artigo 124 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DECIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

10.1 - A Fiscalização da execução do Contrato será neste ato denominados Fiscais ou gestores do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 117 da Lei nº 14.133/2021), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 11.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir os litígios decorrentes da execução deste Contrato. 11.2 – E por estarem devidamente justos acordados e contratados, declaram as partes CONTRATANTES aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021, bem como às demais normas complementares, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte-MT, 20 de junho de 2023.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

R.S. MARIA

CNPJ: 45.145.860/0001-51

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Assinatura:

Nome: __________________________________________________

CPF n.º ______________________

Assinatura:

Nome: ____________________________________________________

CPF n.º ______________________