PORTARIA Nº 739/2023
3 de Julho de 2023
PORTARIA Nº 739/2023
Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Invalidez do servidor Monica Ferreira de Moura, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no “art. 40, § 1º, Inciso I, c/c § 5º da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, art. 28 da Lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez a servidora Monica Ferreira de Moura, brasileira, portadora do CI/RG 534.380 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 364.672.271-15, portadora do Título de Eleitor nº 011802441880, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “07”, Matrícula Funcional nº 927, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, e contribuiu, no período de 01 de março de 2005 a 31 de maio de 2023, ,totalizando 6.662 dias, 18 anos, 03 meses e 02 dias para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.07.00000002, a partir de 01 de julho de 2023, até posterior deliberação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de junho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal