DECRETO N.º 270, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
3 de Julho de 2023
DECRETO N.º 270, DE 27 DE JUNHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.
CONSIDERANDO a decisão do Julgamento Singular nº 1.659/VAS/2022 – Processo nº 23.408-7/2020 – Representação de Natureza Interna que determinou a este município a instauração de Tomada de Contas Especial;
CONSIDERANDOo teor do Memorando 19.247/2023-1Doc;
CONSIDERANDOa Lei Ordinária nº 5.988 de 14 de abril de 2023 e o Decreto nº 153, de 14 de abril de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam os trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, prorrogados por 30 (trinta) dias, para apurar as supostas irregularidades, determinadas no Julgamento Singular nº 1.659/VAS/2022 – Processo nº 23.408-7/2020 – Representação de Natureza Interna.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de junho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração