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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 270, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

CONSIDERANDO a decisão do Julgamento Singular nº 1.659/VAS/2022 – Processo nº 23.408-7/2020 – Representação de Natureza Interna que determinou a este município a instauração de Tomada de Contas Especial;

CONSIDERANDOo teor do Memorando 19.247/2023-1Doc;

CONSIDERANDOa Lei Ordinária nº 5.988 de 14 de abril de 2023 e o Decreto nº 153, de 14 de abril de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam os trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, prorrogados por 30 (trinta) dias, para apurar as supostas irregularidades, determinadas no Julgamento Singular nº 1.659/VAS/2022 – Processo nº 23.408-7/2020 – Representação de Natureza Interna.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de abril de 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de junho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração