DECRETO N.º 263, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
3 de Julho de 2023
DECRETO N.º 263, DE 26 DE JUNHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.109,89 (NOVENTA MIL, CENTO E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.043, de 22 de junho de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 90.109,89 (noventa mil, cento e nove reais e oitenta e nove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem | 2907 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.7000000000 | 9.212,93 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 9.212,93 | |||
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | 2507 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 80.896,96 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 80.896,96 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção, Recup. e Manut. de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | 2908 | 9.212,93 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.7000000000 | 9.212,93 | ||
Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | 40.448,48 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.448,48 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 49.661,41 | |||
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete da Sec. Municipal de Educação | 2201 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.448,48 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 40.448,48 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura, tendo em vista a necessidade de complementar o saldo orçamentário da dotação do convênio 782702/2013 – Sudeco – (CONTRATO 056/ADM/23), cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de demolição asfáltica, drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica em vias do Jardim Bela Vista e trecho de emissário ligando a drenagem de águas pluviais do Jardim Morada do Sol. Visa também, adequação orçamentária para a aquisição conjunta do Software para gestão de obras públicas – Obras.gov, para gestão e fiscalização de obras públicas por um período de 12 meses, que atenderá a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, a Secretaria de Infraestrutura, a Secretaria de Educação e a autarquia, Samae.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de junho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração