“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROCURADORES JURÍDICOS, E AUXILIAR DE PROCURADORIA, PARA O ACOMPANHAMENTO DO PLEITO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os termos da notificação recomendatória nº 02/2023 da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Jaciara;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear Procuradores e Auxiliar de Procuradoria para a Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

Resolve:

Art. 1º - Designar os Procuradores Jurídicos e Auxiliar Jurídico do Município abaixo:

- Procuradora do Município: Kerolayne Lorrayne Castaldeli Gualberto – Matrícula nº. 2.424 e OAB/MT nº. 19.873/O;

- Procurador Geral do Município: Túlio Aguiar Tabosa – Matrícula nº. 2.989 e OAB/MT nº. 25.531/O;

- Auxiliar de Procuradoria: Jessé Moraes dos Santos – Matrícula nº. 3.255 e OAB/MT nº. 30.298/O;

Art. 2º - Os servidores designados devem, sem exclusividade, prestar Assessoria Jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), bem como, no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores.

Art. 3º - O os servidores designados deverão de acompanhar todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 4º - Visando o atendimento do disposto nos artigos 2º e 3º, o CMDCA, a Comissão Especial, e os demais servidores do quadro da Secretaria de Assistência designados para acompanhamento do processo de escolha, deverão encaminhar formalmente, e com antecedência razoável, a pauta de suas sessões e de todos os demais atos necessários, a fim de viabilizar o comparecimento dos servidores designados no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 30 de junho de 2.023.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL