“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Roseli Viganó Brambila”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §5º, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n.º 019/2005, 16 de dezembro de 2005, Art. 87, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n.º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição a servidora Sra. Roseli Vigano Brambila portadora do RG n.º XX048X SSP/MT, inscrita no CPF n.º XXX.540.941-XX, efetiva no cargo de Professora, Nível “7”, Classe “C”, contando com um total de 11.129 dias sendo, 30 (trinta) anos 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 002/2023 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de maio de 2023, revoga-se neste ato a portaria n.º 007/2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 30 de junho de 2023.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 007/2021

HOMOLOGO:

Valdivino Mendes dos Santos

Prefeito Municipal