DISPÕE SOBRE O HORÁRIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE NOS SETORES ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, NO DIA 30 DE JUNHO DE 2023.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO que o horário de expediente nas repartições públicas municipais será estabelecido em ato expedido pela autoridade competente, conforme caput do art. 59 da lei nº 991 de janeiro de 2014; e

CONSIDERANDO que conforme dispositivo legal acima, poderá o Prefeito Municipal prever horário de funcionamento especial nas repartições públicas.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido horário especial de funcionamento dos órgãos públicos municipais na data de 30 de junho de 2023, que terá expediente das 07:00 h às 13:00 h ininterruptas, com exceção dos serviços essenciais e conveniência e viabilidade de cada secretaria.

Art. 2º Fica a critério dos Secretários Municipais, titulares de Autarquia e Fundações, a decisão de aderir ou não ao presente Decreto no que tange aos setores administrativos de seus respectivos órgãos, nos termos do Art. 58 e 59 da Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014 – Estatuto do Servidor.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 30 de junho de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal