DECRETO N.º 55/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em específico do que consta no art. 62, incisos III e VI, combinado com o art. 90, inciso I, letra “i” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiveram;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº 2897;

CONSIDERANDO o disposto na Legislação Tributária Federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;

CONSIDERANDO o Comunicado Técnico n° 53/2022/AMM de 30 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita do Município de Lambari D’Oeste / MT;

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado, deverão proceder à retenção do imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.

Art. 2º A partir de 30 de JUNHO de 2023, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do IR incidente sobre os pagamentos destinados às pessoas físicas e jurídicas, pelo fornecimento ou disponibilização de bens, ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base nas disposições constantes na Instrução Normativa RFB nº 1234 , de 11 de janeiro de 2012, ou em norma que vier a alterá-la ou substituí-la, nos mesmos moldes aplicáveis aos órgãos da administração pública federal, os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal:

I. Os órgãos da administração pública municipal direta;

II. As autarquias; e

III. As fundações municipais.

§ 1º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para ENTREGA FUTURA

§ 2º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

§ 3º No caso de prestação de serviços de construção civil, independentemente da modalidade ou do fornecimento de materiais pelo prestador, o Imposto de Renda será retido à alíquota de 4,8%.

§ 4º As pessoas jurídicas amparada por isenção, não incidência ou alíquota zedo do IR devem informar essa condição nos documentos fiscais, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se a retenção do IR sobre o valor toral do documento fiscal, no percentual total correspondente a natureza do bem ou serviço.

§ 5º Os documentos fiscais com data de emissão anteriores a 13/09/2023 terão a retenção do IR de ofício no ato de pagamento.

§ 6º Os documentos fiscias emitidos a partir de 13/09/2023 deverão obrigatoriamente constar a informação da retenção do IR no campo específico para esse fim, sob pena de devolução do referido documento para correção.

§ 7º Os valores retidos deverão ser recolhidos mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ao tesouro Municipal até o 3° dial útil da semana subsequente ao pagamento efetuado a pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou serviços.

§ 8º Não se aplica o disposto no § 6º do art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012.

§ 9º As retenções na fonte do imposto de renda (IR) incidentes sobre o pagamento destinados as pessoas físicas estão sujeitas a legislação aplicada relativa ao imposto de renda retido na fonte de pessoas físicas.

Art. 3º A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir de 13/09/2023, emitir as notas fiscais em observância as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencioandos no art. 2°.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal