PORTARIA Nº 740/2023
3 de Julho de 2023
PORTARIA Nº 740/2023
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para Avaliação de Imóveis, e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2001 e alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Nomear Comissão para proceder a Avaliação de Imóveis a fim de proceder ao levantamento do valor para base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, com a seguinte composição: Hérick Bruno Mattos Santos, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4258 - GF, Maria Cecília Lo Monaco, Fiscal de Obras e Engenharia, Matrícula Funcional 3690 - GF, Valdivino Antônio da Costa, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 22 - GF, que sob a Presidência do primeiro procederá aos trabalhos de análise e avaliação dos imóveis.
Parágrafo único. O(s) laudo(s) de avaliação(ões) lavrado(s) pela Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá(ão) conter no mínimo a assinatura de 02 (dois) membros da Comissão de Avaliação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as Portarias n.ºs 8.685/2017, 9.766/2018, 284/2019, 1046/2020, 767/2021 e 71/2022.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de junho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal