Autora: Vereadora: CRISTIANA PEREIRA DA SILVA

ALTERA O §1º e o §2º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Garças – MT Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Garças aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado a redação dos §1º e §2º do artigo 4º da Lei n.º 999, de 16 de dezembro de 2014, que passa a vigorarem com as seguintes redações:

“§1º - O Servidor que se deslocar a outro município do interior do Estado e/ou outro município de outro Estado, e que não exigir pernoite, receberá a diária no valor da tabela conforme Anexo I, desta Lei; não sendo exigida o atestado de diária do (Anexo IV); poderá o servidor apresentar outros documentos comprobatórios como fotos do local, listas de presenças, notas fiscais de combustível e de hotel, recibos de táxi, desde que comprove o horário e a localidade visitada.”

“§2º - O Servidor que receber diárias com pernoites, conforme tabela do Anexo I, deverá apresentar o atestado de diária (Anexo IV) devidamente assinado, e na ausência ou na impossibilidade de conseguir a assinatura do atestado, poderá o servidor apresentar outros documentos comprobatórios como fotos do local, listas de presenças, notas fiscais de combustível e de hotel, recibos de táxi, desde que comprove o horário e a localidade visitada.”

Art. 2º - Esta Lei que altera os §1º e §2º da Lei 999/2014 entrarão em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 30 de junho de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal