SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO 12/2023 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021 – REGISTRO DE PREÇOS – REGISTRO DE PREÇOS

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa BFX COMERCIO DE GLP LTDA – EPP - CHAMAGAS, inscrita no CNPJ sob nº. 06.304.408/0001-33, e Inscrição Estadual nº. 13.307.282-7, com sede a Avenida Filinto Muller (Lot Nova Fronteira), SN, Quadra 86 Lote 02, Bairro Canelas, Várzea Grande – MT, CEP 78.148-825, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, ou conforme Instrumento Procuratório, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 12/2023, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a AQUISIÇÃO DE CASCOS E RECARGAS DE BOTIJÕES DE GÁS TIPO P13 KG E P45 KG E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM DESLOCAMENTO, PARA ATENDER AS NECESIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo da vigência contratual.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

1. 2.1 Fica prorrogado o prazo de vigência do Contratonº 12/2023 (Cláusula quarta, Item 4.3.1), em mais 92 (noventa e dois) dias, vigorando até 02 de outubro de 2023.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 30 de junho de 2023.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

BFX COMERCIO DE GLP LTDA – EPP – CHAMAGAS

CNPJ sob nº. 06.304.408/0001-33

EMPRESA

TESTEMUNHAS:

Pierre Francis Haubricht Joyce Suaely Afonso Barbosa

CPF: 014.981.911-00 CPF: 973.994.771-91