PORTARIA Nº 114/2023

de 30 de Junho de 2023

“Dispõe designação de servidor(es) do quadro efetivo municipal para assistência ao CMDCA, e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as previsões legais estampadas nos artigos 11º da Lei Municipal 1.286/2012 e 13º, § 4º da Lei Municipal .1701/2023, e

Considerando ainda os termos previstos no artigo 1º., nos itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA de nº 01/2023 do Ministério Publico Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a pessoa de DOUGLAS BOTELHO DA SILVA na condição de Secretario Municipal de Administração e Planejamento, como responsável pelo gerenciamento de pessoal e pela promoção das medidas que se fizerem necessárias para a realização do processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares de Rosário Oeste no ano de 2023.

Art. 2º. Fica designado o Procurador Municipal, DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR, como responsável pela assessoria jurídica a ser prestada ao CMDCA em todo processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Rosário Oeste a ser realizado no ano de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 30 de Junho de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal