JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS TERMO: DECISÃO RECURSAL FEITO: RECURSOS ADMINISTRATIVOS REFERÊNCIA: Pregão Eletrônico N.º 009/2023 RAZÕES: C. CANDIDO DE SOUZA- EPP, CNPJ 10.584.549/0001-24CONTRA A HABILITAÇÃO DE PARTICIPANTE CONTRARRAZÕES: CONSTRUTORA NORTE E SUL ENGENHARIA LTDA CNPJ. Nº14.681.296/0001-68, POSTULANDO O INDEFERIMENTO DO RECURSO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CALÇAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA RIO ARINOS DO TRECHO ENTRE A AVENIDA AYRTON SENNA A ACRIVALE, conforme Termo de referência e especificações constantes no edital e em seus anexos.

Das Preliminares

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa C. CANDIDO DE SOUZA- EPP CNPJ. Nº 10.584.549/0001-24, CONTRA A HABILITAÇÃO DA PARTICIPANTE CONSTRUTORA NORTE E SUL ENGENHARIA LTDA CNPJ. Nº14.681.296/0001-68, CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI CNPJ.37.993.033/0001-90 E THS CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA CNPJ.24.906.430/0001-35

Verifica-se a tempestividade e a regularidade dos recursos, atendendo ao previsto na Lei de Licitações (art. 109, inc. I, alínea "b") e no item 11 do Edital, bem como é tempestiva a impugnação ao recurso, cujo atendimento se prende desta feita ao art. 109, § 3º, também da Lei Federal n.º 8.666/93.

Das Formalidades Legais

Que, cumpridas as formalidades legais, registra-se que foram cientificados a todos os licitantes da existência e trâmite dos respectivos Recursos Administrativos interpostos, conforme comprovam documentos anexados ao processo de licitação, observando-se o prazo para as contra-razões.

Das Razões das Recorrentes

DAS RAZÕES DA EMPRESA C. CANDIDO DE SOUZA- EPP

A empresa requer que sejam inabilitadas as empresas CONSTRUTORA NORTE E SUL ENGENHARIA LTDA CNPJ. Nº14.681.296/0001-68, CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI CNPJ.37.993.033/0001-90 E THS CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA CNPJ.24.906.430/0001-35, por possuírem, irregularidades que impedem a contratação da empresa, além disso estarem descumprindo diversas regras editalícias, conforme os itens: 5.6.1. Capacitação da Empresa: a) Certidão de Registro ou inscrição de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) em nome da licitante, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante. 5.6.2 Capacitação Técnica – Operacional: a) Apresentação pelo menos um atestado, fornecido pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra, onde fique comprovado que a licitante executou obra/serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, as quais constar simultaneamente do mesmo atestado.

DAS CONTRARRAZÕES DA EMPRESA CONSTRUTORA NORTE E SUL ENGENHARIA LTDA

Em sede de contrarrazões resumidamente a recorrida CONSTRUTORA NORTE E SUL ENGENHARIA LTDA CNPJ. Nº14.681.296/0001-68 alega ter apresentado atestado semelhante ao objeto da licitação, no geral rebatendo as alegações da recorrente.

As empresas Cedros Locação e Equipamentos e Maquinas Eirelli e THS Construtora e Incorporadora Ltda, não apresentaram contrarrazões.

Da Análise das Razões do Recurso e das Contra-Razões

Analisando as razões e contra-razões, há que se considerar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não foi olvidado pela Comissão Permanente de Licitação, bem como os princípios básilares da Administração Pública da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, Julgamento Objetivo e de todos aqueles que lhe sejam correlatos, haja vista ser defeso aos agentes públicos quaisquer inobeservâncias à legislação, sendo-nos vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições "estranhas" ao arcabouço legal, conforme preconizado no Art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93.

Em princípio, destaque-se que o edital faz as regras do certame, fazendo lei entre as partes. O poder público exibe suas condições e o interessado, inscrevendo-se, concordam com elas. Trata-se de decorrência lógica do princípio da legalidade, como também da vinculação ao edital, na forma do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93, in verbis:

Art. 41. A Administração não pode descumprir normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

De outro diapasão, havemos de invocar o princípio básio da vinculação ao instrumento convocatório, observando o preconizado no edital.

Nesse aspecto, conforme nos ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles, a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo vedado admissão de documentos e propostas em desacordo com o edital.

Vinculação ao edital: a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tantos os licitantes como a administração que o expediu.

Reforça o doutrinador Marçal Justen Filho:

Ao submeter à administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei Federal n.º 8.666/93 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências deverão constar de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital.

Quanto as empresas THS Construtora e Incorporadora Ltda e Cedros Locação e Equipamentos e Maquinas Eirell, as mesmas não apresentaram os documentos de habilitação originais para fins de autenticação, bem como limitaram-se a apresentar cópias dos documentos, não havendo como se aferir a veracidade dos documentos, há de serem inabilitadas a empresa.

A empresa Construtora Norte e Sul Engenharia Ltda apresentou corretamente os atestados de capacidade técnica, bem como a inscrição do CREA exigida no edital, que é certidão do CREA da jurisdição da licitante, item 5.6.1 do edital, o que foi devidamente respeitado pela empresa, o que impõe a sua habilitação.

Quanto a Empresa recorrente C. Candido de Souza –EPP verifica-se que mesma apresentou atestado de capacidade Técnica, corretamento conforme o item 5.6.3. do edital.

Do Exposto

Sendo assim, julgo parcialmente procedente o recurso, pelo que declaramos a inabilitação das Empresas THS Construtora e Incorporadora Ltda e Cedros Locação e Equipamentos e Maquinas Eirelli, por descumprimento do edital item 4.4.

Declaramos a habilitação das Empresas C. Candido De Souza –Epp e, Construtora Norte e Sul Engenharia Ltda, para a próxima fase do certame.

Fica agendado a abertura dos envelopes para o dia 04/07/2023 ás 08:30.

Juara-MT, 29 de junho de 2023.

Juliany Mara Gouveia de Oliveira

Presidente

Sirlene Hubner

(Membro)

Divanir Maria Noronha da Silva

(Membro)

Cristiane Mazuti da Silva

(Membro)

Luis Carlos Correia

Portaria nº045/2023