Edital nº03 CMDCA

Adendo

Reabre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Nobres.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nobres, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Município de Nobres e dá outras providências.

I – Reabre o inscrições para o processo de escolha dos membros do conselho Tutelar.

Altera o item 1.1, 1.3, 1.5

Item 3 – IX

Item 6 – 1

Item 7 – 13

Item 7- 14

Item 7- 15

Item 8- 14

Item 12

Item 12- 1

1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

1.1 Ficam abertas 2 (duas) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Nobres, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

1.3 Os 2 (dois) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.[1]

1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

1.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:

Cargo	Vagas	Carga Horária	Vencimentos
Membro do Conselho Tutelar	2	40h	R$ 3.000,00

3. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

I. A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma

a) declaração fornecida por organização da sociedade civil, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração;

b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou

c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado; ou

d) diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições ficarão abertas do dia 30 a 07 de julhol de 2023, em horário de atendimento ao público das 07:00 às11:00 e 13:00 as 17:00 horas, na rua Miranda s/n bairro Ponte de ferro no centro de cidadania e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

7.13 No dia 09/07/2023, das 07:00 às 11:00hrs,no Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculo , será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e sobre informática básica, para a qual o candidato deve obter a nota base igual ou superior a 6,0. Sendo o equivalente de 0,5 para questão, num total de 20 questões.

7.14 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 10/08/2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, no centro de cidadania, no prazo de 1 (um) dia, no período de 10/07 a 11/07/2023, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdca023@gmail.com.

7.15 Os recursos relativos à prova de conhecimento serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar decisão até o dia 12/07 a 13/07/2023, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

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8.14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizará sessão aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, no dia 15 de julho, às 18:00 hrs, na câmara Municipal de Nobres.

12. DO CALENDÁRIO

12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Data	Etapa
13/07/2023	Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15)
14/07/2023	Início do período de campanha/propaganda eleitoral
13/07/2023	Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas
18/09/2023	Divulgação dos locais de votação (item 9.3)
10/07/2023	Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14)
1º/10/2023	Eleição (item 9.2)
1º/10/2023	Publicação do resultado da apuração (item 10)
10/01/2024	Posse (item 11.3)

12-2 os demais itens do edital I permanece inalterados

13.11 Havendo alterações será publicado um adendo.

Nobres, 30 de junho de 2023

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Edna Silva

Presidente CMDCA

[1] Em caso de haver mais de um Conselho Tutelar no Município deve ser avaliada como será realizada a votação de acordo, ou não, com a região de atendimento do respectivo órgão, conforme dispõe o artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 231/2022 do Conanda.