EDITAL COMPLEMENTAR 03 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2023, DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

I. RESPOSTA AO RECURSO CONTRA A RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

II. DIVULGAÇÃO, COM CORREÇÃO, DA RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

III. INFORMAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA TEÓRICA/OBJETIVA

IV. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O IMPEDIMENTO DE CANDIDATOS, COM RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE SI OU EQUIPARADOS, TRABALHAREM NO MESMO CONSELHO TUTELAR

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT (CMDCA-SFA-MT), conjuntamente com a PRESIDENTE DA COMISSÃO DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 144, de 22 de maio de 2023, faz publicar o Edital Complementar nº 03 ao Edital de Abertura para o TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027, Edital de Abertura devidamente publicado no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), na Edição nº 4.208 de 5 de abril de 2023, ANO XVIII, Páginas 1.097 a 1.101, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ . O presente EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03 TEM COMO OBJETO:

1. RESPONDER AO RECURSO contra a relação de candidatos com inscrições deferidas e indeferidas, na forma do Anexo I, divulgado pelo Edital Complementar nº 02, de 27/06/2023, devidamente publicado no Jornal da AMM em 28/06/2023, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ - Edição nº 4.264 – ANO XVIII – Páginas 657-659, e também no site do Município, qual seja www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br.

1.1. A candidata ALESSANDRA NUNES TEIXEIRA, CPF nº 015.327.841-20 e Identidade nº 636.707 - SSP-TO, apresentou recurso contra o conteúdo do Anexo I do Edital Complementar 02.

1.1.1. Da tempestividade e da forma de apresentação dos recursos: Preliminarmente, informamos que o recurso é tempestivo, pois fora apresentado em 28/06/2023, dentro do prazo previsto, e a impetrante se utilizou do formulário correto, qual seja o Anexo II do Edital Complementar 02.

1.1.2. Do recurso: A candidata questiona que o seu nome é ALESSANDRA NUNES TEIXEIRA, e constou indevidamente no Anexo I do Edital Complementar 02, o nome de ALEXANDRE NUNES TEIXEIRA.

1.1.3. Da resposta ao recurso: A banca deferiu o recurso, alterando o nome na relação para ALESSANDRA NUNES TEIXEIRA.

2. Retificar a Relação de Inscrições Deferidas e Indeferidas divulgada pelo Anexo I ao Edital Complementar nº 02, nos termos do Anexo I a este Edital Complementar nº 3.

3. Ratificar, no Anexo II, o conteúdo programático da prova teórica/objetiva, nos termos do item 3.6 do Edital de Abertura e Editais Complementares 01, 02 e 03, transcrito abaixo:

3.6. Ser aprovado em prova escrita que contemplará conhecimentos em Língua Portuguesa, História do Estado de Mato Grosso e do Município de São Félix do Araguaia, conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme critérios e pontuações mínimas a serem estabelecidos no edital de processo de seleção elaborado pelo CMDCA;

3.1. Nos termos do art. 59 da Lei Complementar (LC) Municipal nº 144/2023, de 22 de maio de 2023, a prova será constituída de 15 (quinze) questões sobre o ECA, 7 (sete) questões de Língua Portuguesa e 8 (oito) questões de História do Estado de Mato Grosso e de São Félix do Araguaia;

3.2. Será desclassificado o candidato que não acertar, no mínimo, 40% (quarenta por cento) das questões sobre o ECA.

4. Prestar informações aos candidatos sobre os impedimentos previstos no art. 68 da LC nº 144/2023, especialmente quanto ao parentesco, advertindo-os de que, caso estejam ou venham a ser objeto de impedimento previsto no aludido artigo, poderão prosseguir participando do processo, mas não poderão servir simultaneamente no mesmo Conselho Tutelar.

4.1. Caso duas ou mais pessoas estejam incluídas nos impedimentos no art. 68 da LC nº 144/2023, e lograrem êxito na eleição como Titulares, somente o mais votado será Titular, restando aos demais a condição de suplentes e, quando chamados a tomar posse em substituição a Conselheiro Titular e, caso ainda permaneça o impedimento, não poderão ser empossados.

4.2. Também não poderão ser empossados os candidatos que se encontrarem nas situações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 68 da LC nº 144/2023.

5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 30 de junho de 2023.

THAMY AZAMBUJA DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Decreto nº 36/2022

ACLÉCIA AMORIM CAVALCANTE

Presidente da Comissão do Terceiro Processo de Escolha,

em Data Unificada, de Membros do Conselho Tutelar

Resolução CMDCA nº 01/2023

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ANEXO I AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03 RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS (Obs: Todas as Inscrições foram deferidas pela Comissão)

NOME DO CANDIDATO	DATA DE NASCIMENTO	CPF DO CANDIDATO	RG DO CANDIDATO
ADRIANA FERREIRA FILHO	20/12/1985	007.264.961-54	16.380.380 SSP/MT
ALESSANDRA DE SOUSA MARINHO	27/12/1974	702.058.171-49	3.314.453 SSP/GO
ALESSANDRA NUNES TEIXEIRA	06/12/1983	015.327.841-20	636.707 SSP/TO
ANA CAROLINA RIBEIRO GOMES	05/06/1197	064.464.041-31	1.076.914 SSP/TO
ANDRIELE ARAUJO	17/03/1982	968.577.141-34	1461567-3 SSP/MT
EDIANE MELO VASCONCELOS	12/11/1987	016.858.031-48	164.968/7 SSP/MT
EDVANDO SILVA DE SOUSA	12/01/1975	569.057.851-72	923.709 SSO/MT
ELDES ALVES SALES	13/05/1983	007.537.541-93	3.465.613-8 SSP/MT
ELEN RAYLA TEIXEIRA MEDEIROS	02/05/1997	061.037.031-66	2.885.106-7 SSP/MT
ELISANGELA PEREIRA DE AZEVEDO	02/05/1982	015.655.581-62	1.660.070-7 SSP/MT
ELIZABETH DELGADO DA SILVA	20/02/1961	317.909.171-15	267.550-1 SSP/MT
FERNANDA VASQUES RIBAS	21/09/1988	015.192.971-81	67.033.770-5 SSP/SP
FLAVIA PEREIRA CAMPOS	08/02/1995	047.521.281-95	2.431.989-9 SSP/MT
HALISSON FELIPE RODRIGUES ANASTACIO	07/12/1991	038.728.021-94	1.091.417 SSP/TO
KATIA CRUZ FERREIRA	30/10/1989	020.655.941-01	1884582-7 SSP/MT
KATIA FERNANDA PEREIRA LIMA	31/01/1987	352.797.628-06	38.354.824 -X SSPSP
LILIAN APARECIDA MENDES BARBOSA	02/06/1982	000.372.721-10	3659953-0 SSP/MT
LUCIANA DA COSTA SILVA VARGAS	16/03/1985	012.568.561-00	4.806.956 SSP/GO
MARCIANO RIBEIRO MACHADO	13/08/1984	991.735.221-04	1.659.020-1 SSP/MT
MARIA BRUNA RODRIGUES COUTINHO	16/08/1995	048.836.711-51	2.548.746-9 SSP/MT
MARIA DE LOURDES COELHO PINTO	22/03/1983	019.811.781-71	1.887.301-4 SSP/MT
MARIUZA DA SILVA PARENTE	07/05/1976	837.487.091-53	1189202-1 SSP/MT
NAIARA RODRIGUES MILHOMEM	08/10/1994	047.521.951-19	2.431.995-3 SSP/MT
OSCARINA GUIMARES SALES DE ARAUJO	10/06/1992	041.107.951-41	2.443.271-7 SSP/MT
PAULO ROBERTO GOMES LUZ TRES	07/05/1986	009.655.261-19	1.649.771-6 SSP/MT
RAIMUNDA MARTINS AGUIAR	02/02/1965	451.680.321-68	2.920.465 SSP/GO
RAYLA SACHIANE TRINDADE BARBOSA	12/12/2000	061.030.471-29	3.062.432-0 SSP/MT
ROZILENE MARTINS DA TRINDADE	05/09/1978	001.206.521-88	1.661.579-4 SSP/MT
SUELY GOMES SILVA	09/11/1974	779.424.691-15	1.358.224-0 SSP/MT
VITORIA FERNANDES LIMA	09/12/2001	055.340.681-75	3.162.785-4 SSP/MT

Observação: Todas as Inscrições foram DEFERIDAS pela Comissão.

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ANEXO II AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA TEÓRICA/OBJETIVA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

1. CONHECIMENTOS SOBRE HISTÓRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA:

1.1. História Política e Econômica do Estado de Mato Grosso:

1.1.1. Antecedentes históricos da fundação de Cuiabá;

1.1.2. Fundação de Cuiabá;

1.1.3. Ideias de administradores e primeiros desentendimentos;

1.1.4. Rodrigo César e o ouro de Cuiabá;

1.1.5. Os Lemes;

1.1.6. Índios Paiaguás;

1.1.7. Fundação de Vila Bela da Santíssima Trindade;

1.1.8. Capitães-generais de 1748 a 1821;

1.1.9. Forte de Coimbra;

1.1.10. Mato Grosso no Primeiro Império;

1.1.11. A Rusga;

1.1.12. Os Alencastro;

1.1.13. Mato Grosso na guerra do Paraguai; e

1.1.14. Divisão do Estado.

1.2. História do Município de são Félix do Araguaia (MT)

1.2.1. Aspectos históricos e geográficos;

1.2.2. Aspectos econômicos e sociais;

1.2.3. Executivo e Legislativo Estadual e Municipal; e

1.2.4. Atualidades gerais político, econômico, social e ambiental.

2. CONHECIMENTOS SOBRE LÍNGUA PORTUGUESA:

2.1. Interpretação de texto;

2.2. Uso informal e formal da língua; uso da língua e adequação ao contexto, norma culta;

2.3. Elementos da comunicação e funções da Linguagem;

2.4. Significação de palavras: antonímia, sinonímia, homonímia, paronímia. Polissemia. Denotação e conotação.

2.5. Ortografia;

2.6. Classes de palavras;

2.7. Estrutura e formação de palavras.

2.8. Acentuação gráfica e tônica.

2.9. Sintaxe: oração e período, tipos de sujeito, tipos de predicado, processos de coordenação e subordinação, regência nominal e verbal, crase, concordância nominal e verbal, pontuação; e

2.10. Nova Ortografia: Mudanças no Alfabeto, Mudanças nas Regras de Acentuação, Uso do Hífen.

3. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 e suas alterações posteriores.