DECRETO MUNICIPAL Nº 4.123, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
3 de Julho de 2023
“Altera o Decreto Municipal nº 4.087/2023.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a demanda de interessados na realização de inscrição no Cadastro Habitacional a que se refere o Decreto Municipal nº 4.087/2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º, § 5 do Decreto Municipal nº 4.087/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Para os fins do disposto no inciso I, do artigo 4º deste Decreto,no ato do cadastramento, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação obrigatória, cuja lista e modelos estarão disponíveis no site da Prefeitura e também nos canais de comunicação oficiais:
(...)
§º 5º O órgão competente para recebimento dos cadastros funcionará no período compreendido das 8 horas às 11 horas e das 14 horas às 17 horas, a partir do dia 18/04/2023 a 28/07/2023, cujos atendimentos serão realizados através de senhas distribuídas no dia, no seguinte endereço: R. Dezesseis, n° 450 - Centro II, Água Boa - MT, 78635-000, prédio da Secretaria de Assistência Social, Sala do Núcleo de Regularização Fundiária - Titula Brasil.
Art.. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE JUNHO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 30 de junho de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento