PORTARIA MUNICIPAL N.º 238/2023

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA SRª. NEUZA MARIA DE JESUS SANTOS.”

O EXMº Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, §5 do art. 40 da Constituição Federal, c/c § 3º do art. 12 e art. 80, I, II, III e IV, ambos da Lei Municipal nº 335/2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia - MT; Lei Municipal n° 725/2016, que dispõe sobre anova estrutura administrativa do poder executivo municipal do seu regime jurídico e do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores Público Educacional do município de Nova Marilândia/MT, e Lei Municipal nº 994/2022, que autoriza o piso salarial dos professores do magistério do município de Marilândia/MT e estabelece outras providências ;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Srª.NEUZA MARIA DE JESUS SANTOS, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0742387-0 SJ/MT e inscrita no CPF sob nº 651.878.571-34, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora, carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “10”, matriculada sob o nº 00071, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, contando com 27 (vinte e sete) anos, 03 (dois) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVINOMnº. 2023.04.00003P, a partir da data de 01/07/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Marilândia/MT, 30 de junho de 2023.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT