JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS TERMO: DECISÃO RECURSAL FEITO: RECURSOS ADMINISTRATIVOS REFERÊNCIA: Tomada de Preços N.º 010/2023 RAZÕES: VALE CONCRETOS LTDA, inscrita com o CNPJ 41.342.464/0001-63 CONTRARRAZÕES: CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI CNPJ.37.993.033/0001-90 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CALÇAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA RIO ARINOS NO TRECHO ENTRE A AVENIDA AYRTON SENNA A ACRIVALE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE

Das Preliminares

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa VALE CONCRETOS LTDA, inscrita com o CNPJ 41.342.464/0001-63, CONTRA A SUA INABILITAÇÃO E CONTRA HABILITAÇÃO DA PARTICIPANTE CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI CNPJ.37.993.033/0001-90 e INABILITAÇÃO

Verifica-se a tempestividade e a regularidade dos recursos, atendendo ao previsto na Lei de Licitações (art. 109, inc. I, alínea "b") e no item 11 do Edital, bem como é tempestiva a impugnação ao recurso, cujo atendimento se prende desta feita ao art. 109, § 3º, também da Lei Federal n.º 8.666/93.

Das Formalidades Legais

Que, cumpridas as formalidades legais, registra-se que foram cientificados a todos os licitantes da existência e trâmite dos respectivos Recursos Administrativos interpostos, conforme comprovam documentos anexados ao processo de licitação, observando-se o prazo para as contra-razões.

Das Razões das Recorrentes

DAS RAZÕES DA EMPRESA VALE CONCRETOS LTDA, INSCRITA COM O CNPJ 41.342.464/0001-63

A recorrente alega o item 5.4.1 do edital, o qual trata de capacidade econômica financeira, alegando que é optante pelo simples nacional, não sendo obrigada a apresentar o balanço patrimonial, no qual foi inabilitada por não apresentar tal documentação no ato.

Argumenta também que sobre o item 5.6.3. (capacitação técnica Profissional), onde a empresa necessita apresentar pelo menos 01 (um) atestado fornecido, pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra, devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva certidão de acervo técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnico na execução de obras/serviço de características semelhantes ao objeto da licitação.

A empresa requer que sejam inabilitada a empresa CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI CNPJ.37.993.033/0001-90, por não atendimento a regras editalícias, conforme os itens: 5.6.2 Capacitação Técnica – Operacional: a) Apresentação pelo menos um atestado, fornecido pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra, onde fique comprovado que a licitante executou obra/serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, as quais constar simultaneamente do mesmo atestado.

DAS CONTRARRAZÕES DA EMPRESA CEDROS LOCAÇÃO E EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELLI

II – DA INABILITAÇÃO DA RECORRENTE

O edital foi categórico em exigir:

5.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta.

a) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais devem ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

5.5. Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido a) Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento), relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização até aquela data através de índices oficiais, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).

A empresa simplesmente não apresentou balanço patrimonial, restando assim, descumprido o item 5.4.1 e ainda, tornado impossível analisar os índices de liquidez e a comprovação de patrimônio liquido de 10%, o que demonstra claramente que a presidente da comissão de licitação, tomou a decisão correta em INABILITAR a recorrente.

Com relação ao que foi solicitado no edital relativo ao atestado de capacidade técnica operacional da empresa, e CAT e o que foi apresentado pela empresa contrarrazoante, temos o seguinte:

Exigência do edital: 5.6.2 Capacitação Técnica – Operacional:

a) Apresentação pelo menos um atestado, fornecido pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra, onde fique comprovado que a licitante executou obra/serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, as quais constar simultaneamente do mesmo atestado.

Atestado apresentado (Pref. União do Sul):

Exigência do edital:

5.6.3. Capacitação Técnica Profissional:

a) Apresentação pelo menos 01(um) atestado fornecido, pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra, devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnico na execução de Obra/serviço de características semelhantes ao objeto da licitação. CAT apresentada:

Ora, se o objeto da licitação é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA QUE, SOB DEMANDA, PRESTARÁ SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PISO EM CALÇADA COM A EXECUÇÃO DO PISO EM CONCRETO USINADO DE 40 MPA DE 5,0 CM DE ESPESSURA, DESEMPENADO OU POLIDO, INCLUSO EXECUÇÃO DE JUNTA DE DILATAÇÃO, e a exigência do atestado foi de características semelhantes ao objeto, não há que se falar em descumprimento do item do edital, pois restou demonstrado que a empresa tem capacidade de executar calçada em piso de concreto usinado e concreto armado.

Da Análise das Razões do Recurso e das Contra-Razões

Analisando as razões, há que se considerar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório foi devidamente observado pela Comissão Permanente de Licitação, bem como os princípios básilares da Administração Pública da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, Julgamento Objetivo e de todos aqueles que lhe sejam correlatos, haja vista ser defeso aos agentes públicos quaisquer inobservâncias à legislação, sendo-nos vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições "estranhas" ao arcabouço legal, conforme preconizado no Art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93.

Em princípio, destaque-se que o edital faz as regras do certame, fazendo lei entre as partes. O poder público exibe suas condições e o interessado, inscrevendo-se, concordam com elas. Trata-se de decorrência lógica do princípio da legalidade, como também da vinculação ao edital, na forma do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93, in verbis:

Art. 41. A Administração não pode descumprir normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Nesse aspecto, conforme nos ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles, a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo vedado admissão de documentos e propostas em desacordo com o edital.

Vinculação ao edital: a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tantos os licitantes como a administração que o expediu.

Reforça o doutrinador Marçal Justen Filho:

Ao submeter à administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei Federal n.º 8.666/93 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências deverão constar de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital.

Verifica-se que quanto a manutenção das condições de habilitação durante a execução do contrato é determinação da Lei 8.666/93, Vejamos:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

(...)

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. ”

Portanto não há que se falar que é indevida a apresentação de certidão de regularidade mensal, eis que a lei de licitações no art. 55, inciso XIII prevê a obrigatoriedade de tal inserção no contrato, bem como o art. 56 prevê a questão da garantia contratual.

Quanto a exigência de balanço patrimonial, a empresa ora recorrente, insurge-se quanto a exigência de balanço patrimonial, eis que sua empresa e optante pelo simples nacional e estaria dispensada de apresentar tal documento na licitação.

Pois bem, vejamos sobre a exigência do Balanço Patrimonial em Licitações Públicas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não do Simples Nacional

Aa legislação fala sobre Balanço Patrimonial, Simples Nacional, no âmbito das Licitações Públicas:

A Constituição Federal traz em seu bojo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, vejamos:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 15/08/95).

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado (grifo nosso), visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa, lei Complementar nº123/2006 versa:

Seção VII

Das Obrigações Fiscais Acessórias

Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18.

§ 1o A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

...

Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:

I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

...

Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

...

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A.

Sendo assim, a Lei complementar nº123/2006 em seu art. 18-A, §1º, versa:

Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou o empreendedor que exerça: (Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021)

Temos ainda o Inciso I do Artigo 31 c/c o art. 27, ambos da Lei 8.666/93 é bem claro e taxativo sobre a obrigatoriedade do Balanço Patrimonial em Licitações públicas, vejamos:

Seção II

Da Habilitação

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I – habilitação jurídica;

II – qualificação técnica;

III – qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal.

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

...

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Há ainda, o artigo 1.179 do Código Civil, na qual obriga a todos os empresários e sociedades empresárias a realizar anualmente o Balanço Patrimonial. Porém abre uma brecha apenas para os pequenos empresários com renda anual inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) sejam dispensados deste compromisso, vejamos:

CAPÍTULO IV

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados (grifo nosso) a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o Balanço Patrimonial e o de resultado econômico.

É, portanto, obrigatória a apresentação do Balanço Patrimonial nas licitações públicas por todas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sejam elas optantes ou não do Simples Nacional, eis que a dispensa do balanço patrimonial a que se refere a lei sobre ME e EPP trata da questão fiscal e não de Licitação, bem como nada impede o empresário de realizar o balanço para apresentação em licitação.

Quanto ao questionamento do certame anterior, não vem ao caso, pois após aquele certame, houve outro procedimento licitatório, em que houve a mudança de entendimento quanto a comprovação de capacidade econômica de ME e EPP, conforme a fundamentação acima.

Conforme análise da Habilitação a empresa VALE CONCRETOS LTDA apresentou DECLARAÇÃO conforme anexo VI alínea C conforme:

c) Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93 e Lei 12.465/2011 Art.20, XII).

Onde a mesma apresentou o atestado conforme exigência do edital, eis que a relação de profissionais constante da Certidão do Crea nº 048091 de 05/06/23 consta como responsável pela empresa o Sr. Ualas Soares Garcia, eis que o Sr. Ualas, está como prestador de Serviços para o Município diretamente ligado ao setor de fiscalização de obras, vedado conforme (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93 e Lei 12.465/2011 Art.20, XII). Há de considerar ainda que o Sr. Maiko Brustolin, em que pese ter apresentado contrato particular de prestação de serviços, o mesmo não se encontra como responsável técnico pela empresa junto ao CREA/MT.

Quanto a capacitação Técnica Operacional da empresa CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI CNPJ.37.993.033/0001-90, fora comprovado que a mesma apresentou corretamente os atestados de capacidade técnica, onde fora comprovada a sua responsabilidade técnico na execução de Obra/serviço de características semelhantes ao objeto da licitação

Do Exposto

Sendo assim, julgo IMPROCEDENTE o recurso, pelo que declaramos a INABILITAÇÃO da Empresa VALE CONCRETOS LTDA, inscrita com o CNPJ 41.342.464/0001-63.

Declaramos a HABILITAÇÃO da Empresa CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS EIRELI CNPJ.37.993.033/0001-90, para a próxima fase do certame.

Fica agendado a abertura dos envelopes para o dia 04/07/2023 ás 13:30.

Juara-MT, 29 de junho de 2023.

Juliany Mara Gouveia de Oliveira

Presidente

Sirlene Hubner

(Membro)

Divanir Maria Noronha da Silva

(Membro)

Cristiane Mazuti da Silva

(Membro)

Luis Carlos Correia

Portaria nº045/2023