DECRETO MUNICIPAL N.º 046/2023

ALTERA OS INCISOS DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 096 DE 26 DE ABRIL DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 096/2023 que assim dispõe: “A prorrogação de prazo para atendimento às eventuais questões de interesse público, assim como as campanhas destinada a promoção do incremento da arrecadação através de publicidade e premiação, serão reguladas por decreto”.

DECRETA:

Art. 1.º - fica incluído a alínea “a” no art. 1º da Lei Complementar nº 096/2023, com a seguinte redação passa a vigorar com as seguintes alterações:

I. (...)

a. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2023 com pagamento em parcela única até a data de 31 de julho de 2023.

Art. 2.º - O inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 096/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

II. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2023, caso, até 31 de julho de 2023, opte pelo parcelamento deste em no máximo 05 (cinco) vezes.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 30 de junho de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal