“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 04/2023 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalhoa Sra. Marli Salete Moresco".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 04/2023 – PREVITER, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 20 de Março de 2023, que concedeu o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Marli Salete Moresco, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0709999-1 SESP/MT e CPF n.º 604.471.681-34, a partir de 02 de fevereiro de 2023, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2023.03.00005P.

Onde se Lê: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c Art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 111/2022 que fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Terra Nova do Norte (...)

Leia-se: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c Art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 111/2022 que fixa o valor dos vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Terra Nova do Norte (...).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 22 de junho de 2023.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal