PORTARIA Nº142/GP/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando o Artigo 2º. Inciso VIII do Decreto nº. 070/GP/2023 de 29 de julho de 2023;

RESOLVE:

ART. 1º - Conceder 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do Servidor Thiago Nogueira Ponte, matrícula nº. 6927-2, efetivo no Cargo de Agente Administrativo e, designar o mesmo como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41, da Lei Federal nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, vinculado a Secretaria Municipal de Administração.

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº. 059/GP/2023 e, demais disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 03 de julho de 2023.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 03 de julho de 2023. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO