TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023
4 de Julho de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO
| Objetos: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. |
| Favorecidos: | NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ - ME: 10.727.102/0001-67, Valor global do Contrato: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); |
| Fundamento Legal | Artigo 75, inciso II e Art. 23 da Lei nº 14.133/21 |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 11/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 11/2023, nos termos do artigo 23 da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.
Ribeirão Cascalheira, 13 de Junho de 2023.
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Luzia Nunes Brandão
Prefeita Municipal