LEI MUNICIPAL N° 1.691/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais) do orçamento vigente e dá outras providências.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento, correspondendo ao montante de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 004- DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUB-FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0011- ARENAPOLIS NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2047 – Realização de Eventos de Valorização Cultural
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.501.0000.000 Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 Total	260.000,00 123.000,00 383.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 ( por excesso de arrecadação) e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , da fonte de recursos 1.501.0000.000 ( recursos não vinculados) e fonte 1.500.0000.000 (recursos não vinculados de impostos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.023.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT