TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Secretaria Municipal de Receita e Controle, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de criação, desenvolvimento, implantação, capacitação, hospedagem e manutenção preventiva, corretiva e adaptativa de website, carta de serviços ao usuário – lei 13.460/2017, até 100 (cem) contas de e-mails institucionais, link para integração com os serviços on line do sistema de gestão pública interna, link para portal da transparência e portal colaborativo para a prefeitura municipal de Alto Paraguai – MT”, diretamente com a Empresa: empresa “MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI” inscrita no CNPJ: 14.728.004/0001-03” no valor total de R$ 47.640,00,00 (Quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais), que serão pagos da seguinte forma: (R$ 13.500,00 Treze mil e quinhentos reais) para a implantação do site será divididos em entrada de (R$ 3.500,00 Três mil e quinhentos reais) e mais 4 (quatro) Parcelas iguais de (R$ 2.500,00 Dois mil, e quinhentos reais) e parcelas mensais de (R$ 2.845,00 Dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) para manutenção e Hospedagem do Site totalizando (R$ 34.140,00 Trinta e quatro mil, cento e quarenta reais) em 12 meses. verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 03 de julho de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT