PORTARIA Nº 456 DE 03 DE JULHO DE 2023.

NOMEIA CUMULATIVAMENTE PARA EXERCER O CARGO DE CHEFE DE GABINETE , SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º - Nomear partir desta data, o servidor ISAQUE BATISTA DE FARIAS, brasileiro, portador do CPF nº 040.524.021-03 e RG nº 2171909-8 SEJUSP/MT, para o Cargo em CHEFE DE GABINETE CC-5 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão – CC da LC 158/2016, em substituição ao servidor Marcos Antonio dos Santos que estará em gozo de férias de 03/07/2023 a 21/07/2023.

Artigo 2º- Compete ao Chefe de Gabinete, dentre outras atribuições:

I – assistir o Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas;

II - atender as pessoas que procuram o Gabinete;

III - recepcionar os visitantes;

IV – cuidar da agenda do Prefeito;

V – organizar o cerimonial do Prefeito;

VI - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito Municipal;

VII – preparar, expedir e receber a correspondência oficial do Gabinete;

VIII - coordenar as atividades de defesa civil do município;

IX - examinar e avaliar os atos do expediente e despachos que devam ser assinados pelo Prefeito;

X - controlar os prazos de sanção e vetos de Leis, acompanhando a elaboração dos projetos de leis e de outras normas, prestando junto à Câmara, quando solicitado, as informações necessárias.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 03 de julho de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA Prefeito Municipal

HAB/vl