DECRETO Nº 054, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

“Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas da Fazenda Santo Antônio do Paraíso I, localizada na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai (Planície Pantaneira), localizada no município de Itiquira, no Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 22-A da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei federal n.º 11.132, de 4 de julho de 2005”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, especialmente o estabelecido no artigo 22-A, acrescentado pela Lei federal n.º 11.132, de 4 de julho de 2005, que autoriza o Poder Público a decretar limitações administrativas provisórias para a realização de estudos que objetivem a criação de unidade de conservação, quando houver risco de dano grave aos recursos naturais existentes;

CONSIDERANDO que segundo disposto no art. 5°, parágrafo único, alínea “b” inciso I, da Lei Municipal n.° 289/1994 compete ao Poder Executivo Municipal firmar convênios e outras formas de mecanismo visando solucionar os problemas de conservação e preservação dos recursos naturais abrangendo áreas de unidade de conservação, mediante estudos de criação, estabelecimento, custos de implantação e manejo de unidades de conservação de natureza municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 100, inciso I, da Lei Municipal n.° 289/1994, que dispõe sobre o sistema municipal de unidades de conservação-SMUC, compete ao Poder Público Municipal, através de seus órgãos da administração direta, indireta e funcional criar e implantar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, constituído pelo conjunto de unidades de conservação existentes, bem como aquelas previstas na Constituição Estadual e outros necessários à consecução dos objetivos do Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais do município de Itiquira;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4°, inciso I, da Lei Municipal n.° 1035/2018 que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA, são considerados prioritários para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA, os planos, programas e projetos que visem a criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;

CONSIDERANDO que, após tratativas entre o Ministério Público e os proprietários do imóvel rural FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO I, nos autos da ação civil pública n.° 1001098-70.2022.8.11.0027 foi celebrado compromisso de ajustamento de documento, ficando instituída cláusula de doação ao poder público da área de 10.000 (dez mil) hectares, com margem de segurança de 50 hectares (a maior), de área de vegetação nativa localizada na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai - BAP (Pantanal Mato-grossense) no imóvel rural FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO I, no território do município de Itiquira/MT, destinada à implantação de unidade de conservação de proteção integral pública, preferencialmente a prevista no art. 11 da Lei 9.985/2000 (Parque Natural Municipal);

CONSIDERANDO que o município de Itiquira está localizado na “Reserva da Biosfera” do Pantanal Mato-grossense, assim reconhecida pela UNESCO;

CONSIDERANDO que o Pantanal Mato-grossense, a maior planície alagável do mundo, também é classificado como patrimônio nacional objeto de especial proteção pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 225, §4º):

CONSIDERANDO a relevância do Pantanal Mato-grossense para a conservação da biodiversidade ao longo das últimas décadas, tem sido objeto de inúmeros estudos que ressaltam, entre outras, a importância da conectividade dos fragmentos florestais, a necessidade de proteção dos seus recursos hídricos e o sequestro e estocagem de carbono;

DECRETA:

Artigo 1º Ficam submetidas à limitação administrativa provisória de que trata o artigo 22-A da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005, a área 10.050 (dez mil) hectares, com margem de segurança de 50 hectares (a maior), dA área de vegetação nativa localizada na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai - BAP (Pantanal Mato-grossense) no imóvel rural FAZENDA SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, no território do município de Itiquira/MT, cujo polígono está definido no mapa que integra o termo de ajustamento de conduta celebrado no âmbito da ação civil pública n.° 1001098-70.2022.8.11.0027, que passa a fazer parte integrante deste decreto, para realização de estudos com vista à criação de unidades de conservação de proteção integral pública, preferencialmente a prevista no art. 11 da Lei 9.985/2000 (Parque Natural Municipal).

Artigo 2º Ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, as áreas especificadas no artigo 1º deste decreto ficam submetidas à limitação administrativa provisória, nelas não sendo permitidas, dentre outras:

I - atividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental;

II - atividades que importem em exploração a corte raso de florestas, cerrados, formações campestres e demais formas de vegetação nativa;

III - implantação de pastagens cultivadas ou a substituição de forrageiras nativas de ocorrências naturais por forrageiras exóticas;

IV - a realização de limpeza de pastagens, a queima de resíduos sólidos ou o uso de fogo;

V - o uso de herbicidas ou adubação química;

Art. 3.º Fica determinada a abertura de processo administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável visando a criação de unidade de conservação de proteção integral na área doada ao município.

Art. 4.º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá realizar diretamente ou por meio da contratação de entidade pública ou privada, preferencialmente com recursos oriundos do compromisso de ajustamento de conduta anteriormente referido, os estudos técnicos e a consulta pública a que se refere o art. 22, § 2.º, da Lei 9.985/200, seguindo, o Roteiro para Criação de Unidades de Conservação Municipais do Departamento de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente.

Artigo 5° A destinação final das áreas especificadas no artigo 1° será concluída no prazo de 7 (sete) meses, contado da data de publicação deste decreto, findo o qual fica extinta a limitação administrativa provisória.

Artigo 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT aos 30 de junho de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I