Referência: Processo Administrativo nº 072/2022 Pregão Eletrônico nº 028/2022 – Ata de Registro de Preços nº 087/2022 - Aplicação de PENALIDADE – QUIMAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E TRATAMENTOS DE ÁGUA EIRELI

Em abono aos princípios do contraditório e ampla defesa, passo a analisar os fatos relacionados à infração contratual cometida pela empresa QUIMAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E TRATAMENTOS DE ÁGUA EIRELI no que tange ao descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços 087/2022, conforme se verifica da documentação que instrui o processo.

Ocorre que, após terem sido emitidas as Notas de Autorização de Despesa (NAD), para a entrega dos produtos e dado o prazo para o cumprimento da entrega, a licitante deixou de fazê-lo.

Ante isso, a empresa fora devidamente notificada no dia 28/03/2023 para que,no prazo de 05 (cinco) dias úteis, respondesse a notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas nos incisos II e III do art. 87 da lei 8.666/93, bem como CANCELAMENTO de qualquer Ata/Contrato firmado com a Administração Pública.

Após a notificação, ainda em 28/03/2023, a empresa respondeu ao e-mail de notificação, informando que tiveram problemas com o maquinário da usina o que causou a entrega do CBUQ em algumas prefeituras, porém se comprometeu a fazer a entrega até o dia 03/04/2023.

Ocorre que, decorrido o prazo solicitado sem que o material fosse entregue, a empresa respondeu ao mesmo e-mail de notificação em 05/05/2023, solicitando a rescisão amigável.

Diante disso foi consultada a Assessoria Jurídica do Município, que se manifestou pela possibilidade de cancelamento da Ata e aplicação das penalidades previstas no instrumento e em lei.

É o relato do essencial.

Passo à análise.

É sabido que as sanções administrativas somente podem ser aplicadas dentro de processo administrativo, instaurado por ato administrativo de autoridade competente, onde se garanta a ampla defesa e o contraditório (garantias constitucionais) ao contratado que supostamente incidiu em falta contratual.

O ato administrativo de instauração deve conter a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação ou do contrato, a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade; e ainda o contratado deve ser notificado para se defender, seguindo o processo até decisão final fundamentada, o que foi devidamente atendido no caso em tela.

A Administração Pública deve necessariamente aplicar a sanção administrativa nos casos de infrações a normas legais e contratuais, pois se trata de interesse público indisponível, sendo inclusive ato ilegal e de improbidade não levar a cabo processo de punição de contratados que venham a infringir as regras contratuais. A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público.

O artigo 87, da Lei nº 8.666/93, dispõe que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Ressalta que, conforme o parágrafo segundo do citado artigo, as sanções de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.

A multa é penalidade pecuniária tendo por causa descumprimento de dever legal ou contratual.

No caso sob exame, é patente que a empresa infringiu as suas obrigações contratuais insertas na ata de registro de preços, conforme fazem provas os documentos que instruem o presente processo administrativo.

De fato, resta demonstrado que houve execução deficiente/má execução do contrato firmado, ensejando no descumprimento do ajuste firmado por culpa da licitante. O descumprimento dessas obrigações, constituem infração contratual, caracterizando a INEXECUÇÃO do contrato, o que ensejou a rescisão unilateral por parte da Administração Pública.

Feitas as necessárias considerações, tenho por certo que se deve aplicar ao Contratado justa e proporcional penalidade, consoante sugerido no Parecer Jurídico nº 028/AJM – MD/2023.

Nesse sentido, a multa prevista no art. 87 possui natureza penal, uma vez que é aplicável quando do inadimplemento contratado, o que de fato vem ocorrendo. Sendo que, o valor da multa está devidamente previsto no instrumento convocatório e no contrato, constando, inclusive, o percentual a ser aplicado, portanto, de pleno conhecimento do contratado.

Ressalta-se ainda que a multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, conforme autoriza o parágrafo 1°, do art. 86, da Lei n° 8.666/93.

Assim, entendo necessária também a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) ano, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n° 8.666/93.

Por todo o exposto, decido pela aplicação das seguintes penalidades ao CONTRATADO:

A)Pelo cancelamento do Registro de Preço de todos os itens da QUIMAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E TRATAMENTOS DE AGUA EIRELI, no Processo Administrativo nº 072/2022, PE nº 028/2022, Ata de Registro de Preço nº 087/2022;

B)Pela aplicação da penalidade de MULTA de 20% sobre o valor solicitado e fornecido em desacordo com as normas estabelecidas em edital e contrato administrativo; C) Pela aplicação cumulativa da penalidade de suspensão temporária pelo período de 02 (dois anos) anos de participação em licitação e impedimento de contratação com o Município de Colíder/MT, nos termos do art. 87, III da Lei Federal nº 8.666/93, item 18.6.1, alínea “b”, do Edital e Cláusula Sexta, item 6.1, alínea “b”, da Ata de Registro de Preço consolidada;

Registre-se

Publique-se

Intime-se

Colider/MT, 26 de Junho de 2023

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal